Termos de uso

O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada por IN PAGAMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA. (“IN PAGAMENTOS”) está condicionada à prévia aceitação e cumprimento destes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) a seguir, os quais estão adequados às exigências previstas na Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e demais legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso e em nossas Políticas de Privacidade, encontram-se dispostas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações de nossa plataforma digital. Estes produtos e serviços são oferecidos disponibilizados pela IN PAGAMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.939.259/0001-94, com sede na Rua Mistral (JD BOM CLIMA) 332 Despraiado -Cuiaba MT CEP: 78.048-222.
A utilização da plataforma e contratação de nossos produtos e/ou serviços ficam submetidas à prévia aceitação destes Termos de Uso, sendo exigida do usuário a sua prévia leitura e concordância com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, o usuário confirma que compreendeu e aceitou com todas as disposições destes documentos.
A IN PAGAMENTOS poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, mediante notificação aos usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo usuário em nossa plataforma ou mediante a disponibilização de aviso dentro da própria plataforma. O uso da plataforma ou a contratação dos produtos e serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos de Uso constituirá aceite e concordância do usuário quanto aos novos termos contratuais. Na hipótese de o usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORD NCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE IN PAGAMENTOS E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

DEFINIÇÕES/GLOSSÁRIO
A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões a seguir, dispostas nestes Termos de Uso, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:
Agenda Financeira: sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do parceiro, derivados das transações realizadas através da plataforma da IN PAGAMENTOS no período contratado.
Cadastro: formulário preenchido pelo usuário no sistema da IN PAGAMENTOS, em meio eletrônico, contendo os dados necessários para seu credenciamento no sistema da IN PAGAMENTOS.
Cancelamento: operação que pode ser realizada pela IN PAGAMENTOS nas hipóteses de irregularidade na transação ou quando solicitado pelo usuário, o que caracteriza o cancelamento da transação e a não realização do pagamento do valor líquido ao usuário ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.

Cartão: instrumento de pagamento disponibilizado pelos emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos portadores, aceitos no sistema da IN PAGAMENTOS.
Chargeback: contestação de uma transação realizada perante o usuário, por parte dos emissores ou portadores de cartão, que poderá resultar na não realização do pagamento do valor líquido ao usuário, ou no estorno do crédito na agenda financeira.
Checkout: é o momento no qual o comprador seleciona a forma de pagamento e informa seus dados. Quando se tratar de checkout transparente, o usuário é quem desenvolve as telas de pagamento com seu próprio layout, de acordo com a sua identidade visual e regras do negócio.
Comprador: pessoa física ou jurídica que realiza transações para adquirir os produtos e serviços oferecidos pelo usuário, através das soluções da IN PAGAMENTOS.
Conta IN PAGAMENTOS: conta de pagamento, virtual, gráfica, de cunho meramente informativo, de titularidade de um usuário, utilizada para o controle e gestão de pagamentos e cobranças. A liquidação dos recebíveis de titularidade do usuário ocorrerá obrigatoriamente na conta IN PAGAMENTOS.
Dados e Informações: são todos os dados, informações, conteúdo, ferramentas, APIs, dentre outros, revelados na execução do contrato. Os dados e informações são presumidamente confidenciais, ainda que não sejam marcados previamente como tal.

Domicílio Bancário: conta corrente ou de pagamento, de titularidade do usuário, mantida perante instituição bancária ou de pagamento, que será cadastrada para receber créditos e débitos decorrentes das transações ou de outras obrigações relacionadas a estes Termos de Uso e seus anexos.
Mercado: ambiente negocial macroeconômico no qual estão inseridos a IN PAGAMENTOS, o usuário e a rede de pagamento.
Rede de Pagamento: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo a IN PAGAMENTOS, as instituições financeiras e demais players desse mercado que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações. Essas atividades realizadas pela rede de pagamento constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de cartões, boleto bancários e demais formas de transferência financeira.
Serviços: serviços prestados pela IN PAGAMENTOS ao usuário, em razão destes Termos de Uso.
Site: sítio eletrônico por meio do qual são realizadas as operações comerciais do usuário.
Tarifa de Antecipação: remuneração devida pela antecipação dos recebíveis futuros do usuário. A tarifa é cobrada sobre o valor bruto da transação aprovada e é calculada, através de desconto comercial, conforme a diferença entre o período da data da efetiva liquidação e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação.

Tarifa de transferência para conta bancária: remuneração devida à IN PAGAMENTOS pela efetivação da transferência para conta bancária solicitada pelo usuário, conforme políticas e disposições da IN PAGAMENTOS.
Tarifa por transação: remuneração por transação, em moeda corrente, com valor pré-determinado pela IN PAGAMENTOS, paga pelo usuário à IN PAGAMENTOS, composta de valores devidos à IN PAGAMENTOS e aos demais players que compõem a rede de pagamento.
Transações: todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços ofertados pelo usuário, submetidas eletronicamente ao processamento da IN PAGAMENTOS mediante a utilização de quaisquer meios de pagamento por ela suportados. Serão, também, consideradas transações, para todos os fins, as operações de transferência para conta bancária, transferência entre contas da IN PAGAMENTOS, e qualquer outra transação que gere um número de identificação transacional (“ID”).
Usuário: pessoa física ou jurídica com idade mínima de 18 anos, ou emancipado, com plena capacidade jurídica de exercer direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo um fornecedor de bens ou um prestador de serviços, constituído e localizado em território brasileiro, ou com representante em território nacional que, ao preencher o cadastro e aderir à estes Termos de Uso, após aprovada sua adesão pela IN PAGAMENTOS, será credenciado ao sistema e detentor de conta na plataforma da IN PAGAMENTOS.
Valor Bruto: valor total da transação realizada pelo usuário antes da dedução das tarefas por transação ou qualquer outro valor devido à IN PAGAMENTOS.

Valor Líquido: valor a ser depositado na conta IN PAGAMENTOS de titularidade do usuário, descontadas todas as tarifas devidas, bem como tributos, taxas e outros valores eventualmente devidos.

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
As seguintes regras deverão ser aplicadas à interpretação destes Termos de Uso:
Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados desta pessoa;
Qualquer referência a “dias” significa dias úteis, a menos que “dias corridos” esteja expressamente previsto;
Os anexos identificados nestes Termos de Uso são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e
Todos os prazos contemplados nestes Termos de Uso serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia, adicionalmente, todos os prazos estabelecidos nestes Termos de Uso e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados pela IN PAGAMENTOS consistem na captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. A IN PAGAMENTOS possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem usuários e, através de um único contrato, ofereçam os principais meios de pagamento aos seus compradores.

DA PLATAFORMA DIGITAL DA IN PAGAMENTOS
A Plataforma da IN PAGAMENTOS consiste em um sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais características: Interface de administração web para configuração;
Configuração de diferentes meios de pagamentos;
Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
Possibilidade de utilização de plataformas online;
Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.
O software da IN PAGAMENTOS é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo usuário, através dos seguintes meios:

Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
PIX.

Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da IN PAGAMENTOS e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.
O usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus compradores digitais. O usuário também poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua a agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da IN PAGAMENTOS e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o usuário mantiver relação.
O usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis.
O usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é contratada. Desse modo, para acesso a novas funcionalidades da Plataforma, o usuário poderá adquiri-los mediante contratação específica.
O usuário declara possuir ciência de que a IN PAGAMENTOS utiliza uma estrutura de subadquirência, que não integrará o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, nos termos da Resolução BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2012, e o conjunto de participantes apresente, de forma consolidada e acumula danos últimos 12 (doze) meses, volumes inferiores a:
R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do valor total das transações; e
100.000.000 (cem milhões) de transações.

Caso ocorra a evolução dos limites indicados, o usuário deverá integrar ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), submetendo-se ao controle do sistema CIP e respectivas autorizações pelo Banco Central do Brasil.
Após a aprovação das informações enviadas, o usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido permitirá ao usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
O usuário está ciente que o prazo relativo à compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da IN PAGAMENTOS.
CADASTRO DE USUÁRIO
Para a utilização da plataforma, o usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar: Nome completo, razão social, e-mail, telefone, código de acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o usuário deverá validar sua conta, informando o CNPJ, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar.
Para confirmar a veracidade dos dados informados, o usuário deverá anexar documentos como: RG e CPF dos sócios, Contrato Social, comprovante de endereço, selfie do sócio que está solicitando o cadastro, com documento pessoal ao lado da face, e/ou outros que a IN PAGAMENTOS solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do usuário não será concluído.

Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser de titularidade do usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.
O cadastro do usuário está condicionado à aceitação prévia da IN PAGAMENTOS, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela IN PAGAMENTOS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação.
A IN PAGAMENTOS reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.
Quando o usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token.
Após o cadastro do usuário, a IN PAGAMENTOS se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e a legislação vigente. A partir dessa análise, a IN PAGAMENTOS poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

LOGIN E SENHA
O login e a senha criados pelo usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.
O Código de Acesso poderá ser modificado pelo próprio usuário por meio da plataforma.
A inserção de login e senha vinculam o usuário a toda e qualquer atividade realizada na plataforma com o seu cadastro, sendo o usuário o único responsável pelas atividades e eventuais transações realizadas na plataforma digital.
O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a IN PAGAMENTOS isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
O usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
O usuário deverá comunicar imediatamente a IN PAGAMENTOS por meio do e-mail suporte@infinitypagamentos.com em caso de esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
Caso o usuário tenha seu login e/ou senha de acesso perdido(s), furtado(s) e/ou roubado(s), ainda permanecerá responsável pelas informações em seu nome no site, por meio do cadastro até a comunicação da IN PAGAMENTOS da ocorrência do fato.
Uma vez recebido o e-mail do usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, a IN PAGAMENTOS procederá o imediato bloqueio do usuário na plataforma digital, realizando-se posteriormente a recuperação de seu cadastro ou, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.
Na hipótese de a IN PAGAMENTOS verificar indícios de que terceiros – aparentemente fraudadores ou hackers – estejam indevidamente tentando acessar a conta do usuário, será garantido à IN PAGAMENTOS a possibilidade de bloquear a conta do usuário, situação que será imediatamente comunicada ao e-mail do usuário cadastrado na plataforma.
Da mesma forma, caso a IN PAGAMENTOS encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Verificada(s) a(s) irregularidade(s), a IN PAGAMENTOS poderá reter o saldo da Conta Virtual do usuário, por até 180 (cento e oitenta) dias, para liquidação dos custos com estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após este período, sanadas as irregularidades, caso haja saldo remanescente, este será transferido à conta corrente cadastrada ou outra formalmente indicada pelo usuário.

No caso de falecimento do titular da Conta Virtual (pessoa física), seus sucessores devem informar a IN PAGAMENTOS e enviar a competente certidão de óbito. Em situações envolvendo pessoa física, saques serão bloqueados até ordem judicial específica.

Caso ocorra a morte do usuário responsável pela Conta da Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a IN PAGAMENTOS e enviar a certidão de óbito do usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.
Quaisquer danos suportados em decorrência desses fatos narrados acima não recairão sobre a IN PAGAMENTOS, não se reputando sua responsabilidade qualquer ressarcimento de prejuízos decorrentes de acesso da conta pelo usuário.

DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados
9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3) 3 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado.

A IN PAGAMENTOS, desde que observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes Termos de Uso e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços tratados nesta oportunidade, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da IN
PAGAMENTOS:
Aplicável no item preâmbulo 97,00% do tempo
Entende-se por garantia de desempenho para efeitos destes Termos de Uso a acessibilidade pelo usuário aos programas licenciados (IN PAGAMENTOS) e disponibilizados nos servidores da IN PAGAMENTOS, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:
Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela IN PAGAMENTOS e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;
Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;
Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo usuário;
Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da IN PAGAMENTOS;

Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;

Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da IN PAGAMENTOS;

Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com as Políticas da IN PAGAMENTOS, bem como com a legislação brasileira.

REMUNERAÇÃO DA IN PAGAMENTOS
Pelos serviços prestados, o usuário pagará à IN PAGAMENTOS os valores descritos no tópico TAXAS E PAGAMENTOS, disponível na aba CONFIGURAÇÕES da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela IN PAGAMENTOS, de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.
Os pagamentos referentes às transações, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS, de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.

Em caso de atraso no pagamento pelo usuário, de qualquer quantia decorrente destes Termos de Uso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

O atraso no pagamento pelo usuário também acarretará a suspensão do serviço após 7 (sete) dias de inadimplência.
Os serviços poderão ser reativados em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação de pagamento dos débitos para o departamento financeiro da IN PAGAMENTOS, em horário comercial.

Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este usuário.

Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Sem prejuízo da atualização monetária anual, é facultado à IN PAGAMENTOS a possibilidade de atualizar os valores dos serviços em montante superior ao IPCA/IBGE, a fim de manter o equilíbrio econômico da relação

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário declara e garante à IN PAGAMENTOS, por si e pelas sociedades que integram o seu grupo econômico, na data de aceite destes Termos de Uso, que:
Tem plena capacidade jurídica para

(i) celebrar estes Termos de Uso;
(ii) cumprir com todas as obrigações assumidas nestes Termos de Uso;
e (iii) consumar o negócio jurídico na forma contemplada nestes Termos de Uso, tendo tomado todas as medidas necessárias para tanto.

Estes Termos de Uso constituem obrigação legal, válida e vinculante ao usuário, sendo exequível de acordo com seus termos, e nem a assinatura e formalização, pelo usuário, destes Termos de Uso, nem o cumprimento, pelo usuário, de qualquer de suas obrigações ora tratadas, dependem de qualquer consentimento, aprovação, autorização ou qualquer tipo de notificação, arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa, entidade, juízo ou autoridade governamental. Os documentos e informações fornecidos pelo usuário à IN PAGAMENTOS são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes e estão atualizados até a data em que foram fornecidos à IN PAGAMENTOS.

A IN PAGAMENTOS, bem como as demais sociedades que integram o grupo econômico da IN PAGAMENTOS poderão fazer uso das informações do usuário, bem como daqueles referentes às transações realizadas pelo usuário, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo bancário aplicáveis.

Sempre que necessário, esclarecerá aos seus compradores que a IN PAGAMENTOS é empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre o usuário e o seu comprador.

Não foi e não se encontra impedido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar, bem como não se encontra insolvente.

Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita.

Não utiliza práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando, a motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

Conforme aplicável às suas atividades:
(i) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil;
(ii) não utiliza trabalho infantil ou escravo em suas atividades e observa as normas relativas à saúde e segurança ocupacional;
(iii) não se relaciona ou contrata sociedades ou empresários que não estejam aderentes as normas ambientais e trabalhistas;
(iv) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e (v) manterá a IN PAGAMENTOS, informada sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.

Não utilizará os serviços oferecidos pela IN PAGAMENTOS para fins ilícitos, bem como não lesará os direitos e interesses da IN PAGAMENTOS, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela IN PAGAMENTOS, outros usuários, ou terceiros.

Não alterará ou violará, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da IN PAGAMENTOS;

Não promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;

Não efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

Não utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela IN PAGAMENTOS ou em desarmonia com estes Termos de Uso;

Não realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.

Não descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor.

Não utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto da IN PAGAMENTOS.
Não praticar “cookie stuffing”, tendo ciência de que caso o usuário viole esta declaração está banido permanentemente da plataforma.

Não efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA IN PAGAMENTOS
Pelos serviços prestados, a IN PAGAMENTOS compromete-se a:
Manter os níveis de SLA definidos nestes Termos de Uso;
Informar ao usuário, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;
Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, conforme estes Termos de Uso, à exceção por determinação legal; e Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização IN PAGAMENTOS, pelo telefone e WhatsApp +55, em horário comercial, das 9h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, excluídos os feriados. O usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.

Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “IN PAGAMENTOS” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio-aviso e não deverão superar, cada uma, 2 (duas) horas de duração.

As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da “IN PAGAMENTOS”, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, em período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 06h00hs.

As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

A IN PAGAMENTOS não prestará suporte técnico referente à adaptação do software, à programação e/ou sites utilizados pelo usuário.
DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IN PAGAMENTOS A IN PAGAMENTOS possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da IN PAGAMENTOS, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a IN PAGAMENTOS não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

A IN PAGAMENTOS se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da IN PAGAMENTOS e as operadoras financeiras, sendo que, quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela IN PAGAMENTOS, não serão de sua responsabilidade. Portanto, a IN PAGAMENTOS não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.

A IN PAGAMENTOS será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

A IN PAGAMENTOS não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

A IN PAGAMENTOS não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso ao usuário à plataforma, em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da IN PAGAMENTOS, bem como com a legislação.

O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo usuário por meio dos serviços da plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da IN PAGAMENTOS.

O usuário possui ciência de que não poderá veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.

A IN PAGAMENTOS não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

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